Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Aprova Projeto de Lei para atendimento aos superendividados

Na Sessão Ordinária de 19 de março de 2025, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2025, de autoria da Prefeita Mara Bertaiolli (PL). A proposta ratifica o Convênio MJ/SENACON nº 0029/2023 - Plataforma Transferegov.br nº 955692/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o município.

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

O convênio visa a transferência de recursos financeiros da União para Mogi das Cruzes, no valor de R$ 264.217,51. O montante será destinado à implementação do Núcleo de Atendimento aos Superendividados (NAS) do Procon da cidade. Em contrapartida, o município aplicará R$ 2.675,39 ao convênio.

De acordo com o projeto, o valor total estimado do Convênio é de R$ 266.892,90. Além disso, o município adotará as providências necessárias à execução do referido convênio, inclusive firmar termos aditivos que tenham por objeto eventuais ajustes, adequações e/ou prorrogações direcionadas para consecução de suas finalidades.

Ainda conforme o texto aprovado, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados à execução do Convênio MJ/SENACON nº 0029/2023.

Na justificativa do projeto, a Prefeita Mara Bertaiolli (PL) ressalta "o relevante aspecto de ordem pública e interesse social do objeto do instrumento celebrado entre os partícipes, relacionado à proteção e defesa do consumidor". Segundo a Prefeita, os Núcleos de Atendimento aos Superendividados (NAS) são unidades especializadas que têm como principal objetivo oferecer apoio integral a pessoas físicas e famílias que enfrentam dívidas excessivas, muitas vezes decorrentes de práticas comerciais desleais ou condições financeiras desfavoráveis.

“É um projeto importante, é o Governo Federal mandando para Mogi das Cruzes mais duzentos e sessenta mil para o Procon, para que haja um núcleo de atendimento às pessoas superendividadas. Há um estímulo para que os Procons continuem nessa caminhada “, argumentou Iduigues Martins (PT).Na Sessão Ordinária de 19 de março de 2025, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2025, de autoria da Prefeita Mara Bertaiolli (PL). A proposta ratifica o Convênio MJ/SENACON nº 0029/2023 - Plataforma Transferegov.br nº 955692/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o município.

O convênio visa a transferência de recursos financeiros da União para Mogi das Cruzes, no valor de R$ 264.217,51. O montante será destinado à implementação do Núcleo de Atendimento aos Superendividados (NAS) do Procon da cidade. Em contrapartida, o município aplicará R$ 2.675,39 ao convênio.

De acordo com o projeto, o valor total estimado do Convênio é de R$ 266.892,90. Além disso, o município adotará as providências necessárias à execução do referido convênio, inclusive firmar termos aditivos que tenham por objeto eventuais ajustes, adequações e/ou prorrogações direcionadas para consecução de suas finalidades.

Ainda conforme o texto aprovado, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados à execução do Convênio MJ/SENACON nº 0029/2023.

Na justificativa do projeto, a Prefeita Mara Bertaiolli (PL) ressalta "o relevante aspecto de ordem pública e interesse social do objeto do instrumento celebrado entre os partícipes, relacionado à proteção e defesa do consumidor". Segundo a Prefeita, os Núcleos de Atendimento aos Superendividados (NAS) são unidades especializadas que têm como principal objetivo oferecer apoio integral a pessoas físicas e famílias que enfrentam dívidas excessivas, muitas vezes decorrentes de práticas comerciais desleais ou condições financeiras desfavoráveis.

“É um projeto importante, é o Governo Federal mandando para Mogi das Cruzes mais duzentos e sessenta mil para o Procon, para que haja um núcleo de atendimento às pessoas superendividadas. Há um estímulo para que os Procons continuem nessa caminhada “, argumentou Iduigues Martins (PT).