David Neto pede e prefeito Eduardo Boigues atende: A regularização fundiária para 07 bairros

Edição 28/2022

O vereador David Neto (PP), solicitou através de ofício para a Secretária Municipal de Habitação, Ângela Quirino, a regularização fundiária dos bairros: Monte Belo, Jardim Nossa Senhora D’Ajuda, Jardim Santa Helena, Vila Gepina, Jardim do Carmo, Vila Bartira e Manoel Feio.

O pedido foi para viabilizar a inclusão de implantação para Projeto de Regularização Fundiária do Projeto Cidade Legal do Governo do Estado, que já beneficiou centenas de famílias no município e tem por objetivo atender aos pedidos dos moradores, que estão cobrando providências sobre a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia.

“Vale destacar que os moradores destes bairros estão com suas residências dotadas de infraestrutura urbana com ruas asfaltadas, guias e sarjetas, rede de luz, água, e rede de esgoto”, comentou o vereador David Neto.

Sobre O Cidade Legal

Criado em 2007 pelo Governo do Estado de São Paulo, o Programa Cidade Legal da Secretaria de Estado da Habitação acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores.

As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva à população atendida outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.

Segundo a Secretaria Estadual da Habitação, O Cidade Legal é decisivo para a regularização dos imóveis. O programa apoia tecnicamente as prefeituras em todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria, por meio de trabalhos de busca documental/relatório preliminar, análise e diagnóstico, plano de regularização, levantamentos topográficos, projeto urbanístico de regularização e estudo ambiental, e apresentação da documentação dessas áreas ao cartório.